Demitido por justa causa poderá receber seguro-desemprego

Pela legislação em vigor, somente após o julgamento final, o trabalhador passa a ter direito ao seguro, se a decisão judicial for favorável a ele.

Idosos poderão viajar de graça para fazer tratamento

O projeto estabelece ainda tarifas com redução de 50% para os maiores de 65 anos em qualquer tipo de viagem, seja de turismo ou lazer.

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Seguradora é condenada a restituir valor de veículo

Proposta pune uso indevido de celular em presídio

Hospital e médicos devem contribuir para tratamento e subsistência de paciente com paralisia cerebral

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

Pena para o abandono de grávida incapaz pode aumentar

Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Pessoa jurídica. Renúncia.

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Pais de menina que matou primo com espingarda terão de indenizar por dano moral

ADPF da Alerj contra emenda da verticalização é arquivada

Resolução nº 14, de 21/03/06.

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Poder Judiciário e para a magistratura dos Estados que não adotam o subsídio.

Projeto reduz para 16 anos idade mínima para dirigir

Projeto autoriza pagamento de vale-transporte em dinheiro